Projeto de Lei Nº 45/2016
Tipo: Legislativo
Data: 06/05/2016
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Milton Nery Neto
Assunto: Dispõe sobre o direito de desembarque, após às 22 horas, entre as paradas obrigatórias dos coletivos urbanos às mulheres do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei nº 45/2016 | 21/06/2016 | 1 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 6133 | 17/06/2016 |
Dispõe sobre o direito de desembarque, após às 21 horas, entre as paradas obrigatórias dos coletivos urbanos às mulheres do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria: Milton Nery Neto |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 27ª Sessão Ordinária de 2016 | 30/05/2016 | Discussão Única |