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Moção Nº 7/2016
Data: 09/03/2016
Situação: APROVADA
Regime: Ordinário
Autoria: Antônio Fernando Silva Rosa Júnior
Assunto: Em apelo ao Senhor Prefeito Municipal , no sentido da alteração da Lei Municipal nº 5.085, de 08 de agosto de 2006, para incluir na concessão de isenção de IPTU também os contribuintes, cônjuges e/ou filhos de portadores de várias doenças, bem como outras doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Moção nº 7/2016 | 08/04/2016 | 266,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Hiram Ayres Monteiro Júnior
Envio: 01/04/2016
Complemento: Of. nº 191/2016
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 14ª Sessão Ordinária de 2016 | 31/03/2016 | Discussão Única |
