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Projeto de Lei Complementar Nº 22/2015
Tipo: Executivo
Data: 23/10/2015
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIS ANTÔNIO DI FIORI FIORES COSTA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 22/2015 | 20/11/2015 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 79/2015 | 23/10/2015 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga – REFIS 2015.
Autoria: LUIS ANTÔNIO DI FIORI FIORES COSTA |
|
| Lei Complementar Nº 101 | 04/11/2015 |
Intitui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2015
Autoria: LUIS ANTÔNIO DI FIORI FIORES COSTA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 57ª Sessão Ordinária de 2015 | 26/10/2015 | Discussão Única |
| Pauta | 14ª Sessão Extraordinária de 2015 | 26/10/2015 | 1ª Discussão |
| Pauta | 58ª Sessão Ordinária de 2015 | 29/10/2015 | 2ª Discussão |
