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Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2015
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 16/03/2015
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Adilson Ramos, André Luiz Bueno, Antônio Etson Brun, Antônio Fernando Silva Rosa Júnior, Denise Franci Martins de Castro, Douglas Mateus Monari Baptista, Fuad Abrão Isaac, Itamar José Martins, Jair Aparecido de Sene, João Batista de Souza, José Davino Pereira, Marcelo Nanini Franci, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar, Mauri de Jesus de Morais, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Milton Nery Neto, Selma Aparecida Freitas de Moraes, Sidnei Teixeira Barbosa
Assunto: Dispõe sobre a suspensão parcial da eficácia do Decreto Municipal nº 1.198, de 19 de fevereiro de 2014, que “atualizou os valores do custo da construção civil para cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e deu outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2015 | 24/03/2015 | 228,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUIS ANTÔNIO DI FIORI FIORES COSTA
Envio: 17/03/2015
Complemento: Of. nº 137/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo Nº 496/2015 | 16/03/2015 |
Dispõe sobre a suspensão parcial da eficácia do Decreto Municipal nº 1.198, de 19 de fevereiro de 2014, que “atualizou os valores do custo da construção civil para cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e deu outras providências”.
Autoria: Adilson Ramos, André Luiz Bueno, Antônio Etson Brun, Antônio Fernando Silva Rosa Júnior, Denise Franci Martins de Castro, Douglas Mateus Monari Baptista, Fuad Abrão Isaac, Itamar José Martins, Jair Aparecido de Sene, João Batista de Souza, José Davino Pereira, Marcelo Nanini Franci, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar, Mauri de Jesus de Morais, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Milton Nery Neto, Selma Aparecida Freitas de Moraes, Sidnei Teixeira Barbosa |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2015 | 16/03/2015 | Discussão Única |
