Data: 27/10/1975

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: REGIMENTO INTERNO

Assunto: Dispõe sobre modificação no Regimento Interno.


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Arquivo 1 .pdf 02/02/2011 83,7 KB

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Resolução Nº 323 28/04/1970 Dá nova redação ao artigo 38, letra i

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