Data: 25/03/1991

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: REGIMENTO INTERNO

Assunto: Dá nova redação ao item I, e acrescenta parágrafo único ao artigo 74, da Resolução nº 323, de 28 de abril de 1970 (Regimento Interno).


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Resolução Nº 323 28/04/1970 Dá nova redação ao item I e acrescenta par. ún. ao art. 74

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