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Resolução Municipal Nº 529
Data: 05/03/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: REGIMENTO INTERNO
Autoria: MESA 2014
Assunto: Dispõe sobre alteração do caput do art. 16 e do art. 83, da Resolução nº 323, de 28 de abril de 1970, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/09/2010 | 41,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 323 | 28/04/1970 | Dá nova redação ao caput dos arts. 16 e 83 |
