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Anexos Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 121/2024
Tipo: Despachos
Data: 06/09/2024
Presidente: Antônio Etson Brun
Secretário(a) Geral: Junia Athayde Dos Santos Vianna
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 121/2024 - Dispõe sobre a Proíbição a Captura, o Embarque, o Transporte, a Comercialização, Processamento, a Industrialização e a Guarda do Peixe Tabarana (Salminus Hilarii) e do Peixe Dourado (Salminus Brasiliensis), no Município de Itapetininga, pelo período que específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/09/2024 | 421,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 121/2024 | 05/09/2024 | Dispõe sobre a Proíbição a Captura, o Embarque, o Transporte, a Comercialização, Processamento, a Industrialização e a Guarda do Peixe Tabarana (Salminus Hilarii) e do Peixe Dourado (Salminus Brasiliensis), no Município de Itapetininga, pelo período que específica. |
