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Parecer Nº 163 ao Projeto de Lei Nº 109/2024
Data: 15/08/2024
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: CRÉDITO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 109/2024 - Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. (Crédito Especial na Secretaria de Saúde, no valor de até R$ 2.407.006,80, para atender despesas de custeio para ações de saúde, referente a Portaria nº 2743/2023 do Governo Federal)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/08/2024 | 261,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 109/2024 | 09/08/2024 | Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. (Crédito Especial na Secretaria de Saúde, no valor de até R$ 2.407.006,80, para atender despesas de custeio para ações de saúde, referente a Portaria nº 2743/2023 do Governo Federal) |
