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Parecer Nº 3 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2024
Data: 20/06/2024
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: CRÉDITO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico n. 120/2024, Ref. ao Substitutivo n. 1 ao PL n. 082/2024, entregue na presente data, com anuência do senhor Diretor-Geral, haja vista que esta ATJ recebeu a presente propositura na data de 17/06/2024 (segunda-feira), a qual consta na ordem do dia da sessão ordinária que se realizará na presente data.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/06/2024 | 313,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2024 | 17/06/2024 | Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências (Secretaria de Saúde no valor de até R$ 5.274.461,00, para atender despesas de custeio e investimentos para ações de saúde, de diversas Portarias do Governo Federal). |
