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Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 69/2024
Data: 03/06/2024
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria simples
Classificação: DESAFETAÇÃO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico n. 102/2024 entregue na presente data, com anuência do Senhor Diretor-Geral, haja vista que esta ATJ recebeu a presente propositura somente na data de 28/05/2024, ou seja, 02 (dois) dias úteis antes da sessão ordinária para discussão e votação do PL n. 069/2024 - "Desafeta Área de Uso Comum do Povo" - Autoria: Senhor Prefeito Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/06/2024 | 296,3 KB | ||
| Parecer 102 2024 (PL n. 69 2024 - Desafeta Área de Uso Comum do Povo - Prefeito) | .doc | 03/06/2024 | 93,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 69/2024 | 24/05/2024 | "Desafeta Área de Uso Comum do Povo, e dá outras providências". |
