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Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 66/2024
Data: 03/06/2024
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: CRÉDITO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico n. 100/2024 entregue na presente data, com anuência do Senhor Diretor-Geral, haja vista que esta ATJ recebeu a presente propositura somente na data de 28/05/2024, ou seja, 02 (dois) dias úteis antes da sessão ordinária e extraordinária para discussão e votação do PL n. 066/2024 - "Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências" - Autoria: Senhor Prefeito Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/06/2024 | 306,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 66/2024 | 24/05/2024 | "Autoriza abertura de Crédito especial, e dá outras providências".(Crédito Especial para o Fundo Social no valor de R$ 25.424,00 ( vinte e cinco mil e quatrocentos e vinte quatro mil reais). |
