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Projeto de Lei Nº 70/2024
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2024
Protocolo: 01172/2024
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: Antônio Etson Brun
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Itapetininga.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 70.24 | .doc | 28/05/2024 | 55,5 KB | |
| Documento Assinado | 28/05/2024 | 294,4 KB |
Tramitações
Remetente: Jurídico
Destinatário: Secretaria
Envio: 06/08/2024
Objetivo: Andamento
Complemento: Parecer nº 141/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 141 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Tramitação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 28/05/2024 - Prazo: 06/06/2024
Objetivo: Para parecer
Resposta: 06/08/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anexos Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 | 28/05/2024 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 70/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Itapetininga. | |
| Parecer Nº 141 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 | 06/08/2024 |
Parecer nº 141/2024 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Itapetininga.
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 17ª Sessão Ordinária de 2024 | 27/05/2024 | Leitura |
