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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2024
Data: 17/05/2024
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria simples
Classificação: CONSELHOS, EDUCAÇÃO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico n. 0972024 - Ref. ao PL n. 062/2024 - "Dispõe sobre a alteração da Lei n. 5.424/2011, que "dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências" - Senhor Prefeito Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/05/2024 | 280,8 KB | ||
| Parecer 097 2024 (PL 62 2024 - Alteração da Lei 5.424 2011 - Conselho Municipal de Educação - Prefeito Municipal) | .doc | 17/05/2024 | 70 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 62/2024 | 08/05/2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.424/2011, que "dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências". |
