Tipo: Despachos

Data: 14/05/2024

Presidente: Antônio Etson Brun

Secretário(a) Geral: Junia Athayde Dos Santos Vianna

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 62/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.424/2011, que "dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências".


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Documento Assinado .pdf 14/05/2024 486,1 KB

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Projeto de Lei Nº 62/2024 08/05/2024 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.424/2011, que "dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências".

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