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VEREADORES APROVAM DOAÇÃO DE 71 UNIDADES HABITACIONAIS NO LOTEAMENTO SÃO CAMILO

Os vereadores itapetininganos aprovaram o Projeto de Lei nº. 087/11, do Executivo, alterando os dispositivos de Lei Municipal anterior que autorizava o município a proceder à doação de 71 unidades habitacionais no Loteamento São Camilo. A alteração prevê agora que as doações serão efetuadas mediante contrato de doação com encargos, devendo o beneficiário assinar escritura publica com esses termos, ficando os encargos à cargo da doadora, sem qualquer custo para o donatário, para posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Texto: Silas
Foto: F.Bella

Publicado em: 06 de dezembro de 2011

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Categoria: Notícias da Câmara

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