Requerimento questiona cobrança de ISSQN em grande número de carnês de IPTU
Na sessão ordinária desta última segunda-feira, 9 de março de 2015, os vereadores Antonio Etson Brun, Antonio Fernando Silva Rosa Júnior, Denise Franci Martins de Castro, Fuad Abrão Isaac ,Itamar José Martins, Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar, Milton Nery Neto e Selma Aparecida Freitas de Moraes, chamando atenção para a grande quantidade de contribuintes recentemente notificados pela Prefeitura de Itapetininga a efetuar o pagamento de ISSQN sobre eventuais serviços prestados em obras edificadas sobre os imóveis de sua propriedade, apresentaram requerimento, solicitando que seja oficiado ao Prefeito, ao Promotor de Justiça da Comarca e ao Presidente da 43ª Subsecção da OAB, para que adotem as providências necessárias no sentido de impedir que o Decreto Municipal 1.198, de 19 de fevereiro de 2014, seja utilizado para legitimar o lançamento do ISSQN nas relações de prestação de serviços relacionados a obras de construção civil, para fatos geradores que tenham ocorrido antes de sua vigência. Nas considerações iniciais, os autores lembraram que a captação das imagens através de tecnologia de geoprocessamento se deu no final do ano de 2012 e que o decreto do Executivo, editado para o lançamento do ISSQN foi editado somente em 19 de fevereiro de 2014, e portanto, a Prefeitura não poderia utilizar como base de cálculo os valores atualizados pelo Decreto 1.198, de 19 de fevereiro de 2014 para serviços prestados anteriormente à sua edição. Praticamente todos os vereadores fizeram uso da palavra e o assunto deverá voltar a ser abordado na próxima segunda-feira, aguardando-se a explicação da Prefeitura.
