A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei nº. 024/12, que revoga a Lei Municipal 5513 de 22 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em nosso município, para este ano. Na justificativa encaminhada pelo Chefe do Executivo, é lembrada que uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral proíbe a propositura de projeto de lei dessa natureza em ano eleitoral.
É importante ressaltar que essa revogação refere-se, única e exclusivamente, ao REFIS objeto dessa propositura, uma vez que permanecem inalterados os programas similares adotados em anos anteriores. O Presidente da Câmara Municipal, Fuad Isaac afirmou que mesmo em relação ao presente ano, a Prefeitura estuda iniciativas que venham facilitar os acordos de parcelamento por parte de contribuintes, sem ferir os dispositivos legais.
Foto: Henrique
Texto: Silas
Publicado em: 14 de março de 2012
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
O vereador Bispo André Luiz Bueno, apresentou Moção de Congratulações ao Analista Administrativo Jr. do HLOB, Marcos Felipe de Souza Bonini, pela excelência com que exerce suas atividades no Hospit...
O vereador Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, através de indicação, está solicitando à Prefeitura Municipal de Itapetininga, a instalação de novos braços de iluminação pública nos Bairros: Tu...
O vereador George Felipe Oliveira de Araújo, através de indicação, está solicitando à Prefeitura Municipal de Itapetininga, com urgência, pista unificada de caminhada e ciclismo no Distrito do Rec...
O vereador Leonardo Correa Ayres Branco, através de indicação, está solicitando à Prefeitura Municipal de Itapetininga,a realização de operação tapa-buracos no Jardim Shangrilá, especialmente nas R...