REFIS NÃO PODE SER IMPLANTADO NESTE ANO ELEITORAL
A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei nº. 024/12, que revoga a Lei Municipal 5513 de 22 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em nosso município, para este ano. Na justificativa encaminhada pelo Chefe do Executivo, é lembrada que uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral proíbe a propositura de projeto de lei dessa natureza em ano eleitoral.É importante ressaltar que essa revogação refere-se, única e exclusivamente, ao REFIS objeto dessa propositura, uma vez que permanecem inalterados os programas similares adotados em anos anteriores. O Presidente da Câmara Municipal, Fuad Isaac afirmou que mesmo em relação ao presente ano, a Prefeitura estuda iniciativas que venham facilitar os acordos de parcelamento por parte de contribuintes, sem ferir os dispositivos legais.Foto: HenriqueTexto: Silas
