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Moção de todos os vereadores manifesta Apelo à Prefeita para regularização da remuneração da Hora Atividade

Moção de todos os vereadores manifesta Apelo à Prefeita para regularização da remuneração da Hora Atividade

A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou Moção de Apelo de autoria de todos os vereadores, solicitando à Prefeita Municipal o envio de Projeto de Lei Complementar, a fim de regularizar a remuneração da Hora Atividade em cumprimento à Lei do Piso. A Moção destaca que a Hora Atividade é o tempo remunerado de que disporá o docente, prioritariamente, para participar de atividades pedagógicas, através do trabalho coletivo na escola e/ou em local determinado pela Secretaria Municipal de Educação, para participar de reunião de pais e mestres, e, ainda, para preparação de aula, correção de trabalhos e provas, pesquisas e atendimento aos pais e alunos, lembrando a redação do Parágrafo 1º do at. 15 da Lei compl. 03/98, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal. Usou da palavra, durante a discussão da Moção, a vereadora Denise Franci Martins de Castro, Presidente da Comissão de Educação.

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