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Mauri solicita expedição de decreto regulamentador da Lei Municipal que legaliza atuação de moto-taxistas

    Chamando atenção para o fato de que a Lei Municipal 5.340, de 12 de novembro de 2009, legalizou a atuação dos moto -taxistas de Itapetininga, o vereador Mauri de Jesus Morais apresentou requerimento, solicitando ao Prefeito a expedição de decreto regulamentador  dessa lei, nos termos do artigo 13 daquele diploma legal, com a finalidade de atender ao anseio da categoria e propiciar um atendimento melhor ainda à população, e que conste no decreto ,de forma clara e inequívoca, a localização dos pontos públicos que serão utilizados pelos trabalhadores das agências prestadoras e pelos profissionais autônomos.



Publicado em: 02 de outubro de 2015

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Categoria: Notícias da Câmara

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