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Mauri destaca decisão do TJ sobre as torres de telefonia

   Na sessão ordinária do dia 18 de agosto, durante o espaço reservado à Explicação Pessoal, o Vereador Mauri de Jesus Morais destacou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a lei municipal que disciplina a instalação de torres de telefonia no município de Itapetininga, oriunda de projeto de sua autoria juntamente com o vereador Fuad Isaac , aprovado pela Câmara com emenda, e que estava suspensa por liminar impetrada pelo atual prefeito, foi julgada plenamente válida por recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lembrou que como o prefeito anterior  não sancionou nem vetou, isso foi feito pelo Presidente da Câmara. O atual prefeito tentou derrubar na Justiça e conseguiu uma liminar, o que fez com que algumas pessoas agissem com base na lei antiga. Agora, com a decisão do Tribunal de Justiça ficou comprovado que a Câmara Municipal pode legislar sobre o assunto. Providências deverão ser tomadas para adequação à nova lei.



Publicado em: 20 de agosto de 2014

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Categoria: Notícias da Câmara

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