Chamando atenção para o fato de que, por força de lei municipal, os novos loteamentos aprovados em nosso município se obrigam a oferecer contrapartidas e obras de infraestrutura local, o vereador Mario Carneiro Neto apresentou requerimento, solicitando as seguintes informações à Prefeita Municipal: 1- Quantos e quais são os loteamentos autorizados pela atual administração? 2- Quais as contrapartidas definidas para cada loteamento? 3- As obras de infraestrutura (redes de água e esgoto) dos empreendimentos da empresa Pacaembú serão de uso comum da Vila Vale de São Fernando? 4- Quais as obras de acesso que serão realizadas pela Construtora Madri responsável pelo loteamento Villagio di Capri na Estância Conceição? 5- Que todos loteamentos terão a obrigatoriedade de atender às normas de impactos gerados com a nova construção? 6- A população vigente vai ter acesso aos benefícios? 7- Quais medidas adotadas para loteamentos clandestinos que vêm ocorrendo no município? 8- A atual administração tem conhecimento de algum loteamento irregular?
Publicado em: 24 de abril de 2019
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Categoria: Notícias da Câmara
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