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Mário Carneiro apresente Moção de Apelo para recepção da Regularização Fundiária Urbana do Município de Itapetininga (REURB Itapetininga)

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    O vereador Mário Carneiro Neto apresentou Moção de Apelo à Prefeita Municipal para a recepção da Regularização Fundiária Urbana do Município de Itapetininga (REURB Itapetininga. Em  sua justificativa, lembrou que o município  possui a terceira maior extensão territorial do Estado de São Paulo e necessita da incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial ,  a titulação de seus ocupantes e que no perímetro urbano e rural existem inúmeras residências, principalmente de baixo nível social, em situação irregular, impedidas de receber os benefícios urbanísticos, ambientais e sociais da urbanização,  lembrando, além disso, que  grande parcela dos que vivem em propriedades informais não possuem recursos para a regularização do imóvel, competindo  ao município ordenar os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.



Publicado em: 22 de outubro de 2021

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Categoria: Notícias da Câmara

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