Marcus Tadeu solicita que não seja cobrado no Projeto do REFIS o Tributo Taxa de Coleta de Lixo e Desastre

Lembrando que no dia 13 de agosto foi aprovado o Projeto do REFIS 2019, o vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso apresentou requerimento, solicitando à Prefeita que não seja cobrado ,nesse projeto, o tributo Taxa de Coleta de Lixo e Desastre, destacando que , para ser regular a cobrança, é imprescindível que o fato gerador seja única e exclusivamente a prestação de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.