Lembrando de Lei Federal que instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação e da Resolução que regulamentou o programa “Dinheiro Direto na Escola”, o vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso destacou que o dinheiro do programa é repassado à entidade executora (Eex), representada pela Prefeitura e recebida pela unidade executora própria (Uex), composta por membros da escola e pessoas a ela ligadas, necessitando de CNPJ e conta bancária. Afirmando que sempre essas unidades receberam apoio para a gestão desses recursos, o que foi retirado sem prévio aviso, ficando as mesmas sem um contador, inclusive no que tange ao Imposto de Renda, trazendo prejuízos às pessoas envolvidas no gerenciamento das Uex, Marcus Tadeu elencou uma série de problemas que podem ser gerados diante de Lei Federal. Em razão disso, apresentou requerimento solicitando ao prefeito a adoção de providências urgentes e esforços para solucionar o impasse gerado pelas dívidas existentes em nome das Uex que foram cadastradas em prédios públicos municipais, evitando que ações de reparação sejam ajuizadas contra a administração ou que se consiga a isenção sobre a não tributação de entes federativos, solicitando ainda à Secretaria Municipal da Educação o envio de cópias das prestações de contas das Unidades de Execução à Receita Federal de 2009 a 2015.
Publicado em: 02 de outubro de 2015
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Categoria: Notícias da Câmara
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