Marcos Nanini solicita informações sobre o SEPREM

Destacando que no último mês, os funcionários públicos municipais passaram a arcar com um desconto de 14% relativo à contribuição previdenciária em seus ordenados e lembrando que a Câmara aprovou essa majoração no desconto, outrora de 11%, pois, foi convencida de que isso era medida urgente e eficaz para sanear o desequilíbrio no regime próprio de previdência dos funcionários municipais, o vereador Marcos José Nanini de Oliveira enfatizou que  analisando o site do Tribunal de Contas, pôde constatar a seguinte verificação da auditoria: “Quanto da fiscalização das receitas previstas e arrecadadas do RPPS da contribuição patronal da Prefeitura, a receita prevista era de R$ 3.600.000,00 e a receita arrecadada foi de R$ 2.410.943,67, bem como que ,em razão disso, o Tribunal de Contas expediu o seguinte alerta: “alerte-se o RPPS pela obrigação na cobrança dos valores e a Prefeitura pela responsabilização na gestão dos recursos municipais, que no acumulado até o mês em análise, foi apurada a diferença entre o valor previsto e o recebido pelo RPPS relativos à contribuição patronal (incluída a contribuição suplementar quando houver), podendo revelar o descumprimento ao art. 24, parágrafo 1º, II, da Orientação Normativa MPS nº 02, de 31 de março de 2009 e prejuízo ao disposto no art. 5º, I, B, da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008.”, destacando ainda que  além disso, houve alerta com relação à compensação previdenciária: “alerte-se o RPPS e a Prefeitura pela responsabilização das providências cabíveis visando o recebimento dos recursos decorrentes de compensação previdenciária, que no acumulado até o mês em análise, foi apurada diferença entre o valor previsto e o recebido pelo RPPS relativos à compensação previdenciária, em possível descumprimento ao disposto no art. 1º, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998.”, além de que  ainda com relação à responsabilidade fiscal, o Tribunal de Contas expediu os seguintes alertas: “alerte-se que a receita previdenciária arrecadada acumulada ficou aquém da previsão orçamentária, demonstrando uma situação desfavorável, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses de contribuição e alerte-se da ocorrência de redução das disponibilidades financeiras no período em relação ao saldo inicial, demonstrando uma descapitalização.” Em razão disso, apresentou requerimento solicitando à Prefeita e ao Presidente do SEPREM, as seguintes informações: Houve falha na estimativa de arrecadação para a previdência dos servidores? Houve falha no repasse de contribuição? Como a descapitalização, assinalada pelo Tribunal de Contas, será revertida? Em quanto tempo a descapitalização será revertida? É possível que a Previdência Própria dos Servidores se equilibre de modo a garantir as aposentadorias futuras ou o serviço está fadado à falência, em razão da continuidade do atual comportamento patronal? Qual o planejamento do SEPREM e da Prefeitura para zerar as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas? Qual a dívida total do SEPREM hoje? Qual o saldo existente hoje, para pagamento dos aposentados no SEPREM? Existe um fundo de reserva para contingência? Se sim, qual o valor do mesmo? Solicitou ainda que a Presidência constitua comissão de vereadores com o objetivo de acompanhar as medidas a serem adotadas pelos administradores do Fundo Previdenciário e assim, apresentar uma resposta pública aos servidores municipais, bem como que se acaso, a presidência for informada de novos alertas, repasse as informações ao plenário.