Lembrando que na sessão ordinária dia 15 de março, foi aprovado o Projeto de Lei nº 121 que obriga o cidadão a prestar socorro aos animais que forem atropelados pelo mesmo e que o Ambulatório Pet atende em período comercial e com consultas pré-agendadas, sendo necessária ampliação de atendimentos, tanto de horários e dias da semana, quanto ampliação das formas de atendimentos em suas especialidades e adequações para salas de recuperações desses animais, o vereador Marcos José Nanini de Oliveira, em requerimento subscrito pela vereadora Denise Franci de Castro Martins está solicitando à Prefeita Municipal, à Sub Secretaria de Defesa Animal e à UIPA, as seguintes informações: Como serão feitos os atendimentos dos animais que forem atropelados e levados pelos munícipes ao Ambulatório Pet? A responsabilidade de ir buscar o animal após atendimento será do proprietário (dono) do animal? Existem projetos de ampliação dos atendimentos e estruturas físicas suficientes para esses atendimentos? Já está programada a ampliação de atendimentos 24h por dia e aos finais de semana? Caso as respostas acima foram negativas, requeremos que em regime de urgência sejam programadas e adequadas estas solicitações. A UIPA poderá ajudar nestes atendimentos caso a Prefeitura ampliem os repasses dos convênios? Qual a necessidade da UIPA para conseguir fazer cumprir esta lei? À qual secretaria compete a fiscalização, notificação, autuação e também o recebimento da defesa do munícipe que for denunciado? Conforme citado na Lei, o munícipe deverá notificar o órgão público sobre a ocorrência, qual setor receberá a notificação do ocorrido? E se a ocorrência for após às 18h e aos finais de semana? Outras informações julgadas necessárias.
Publicado em: 25 de março de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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