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Jair Sene solicita a instituição do REFIS para 2015

  O vereador Jair Aparecido de Sene apresentou requerimento, solicitando ao prefeito o envio, à Câmara, de projeto de lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, para o ano de 2015, no Município de Itapetininga, lembrando que é um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais e que pode ser instituído em âmbito municipal desde que proposto pelo chefe do poder executivo. Lembrou ainda que há um grande número de pessoas inscritas na dívida ativa municipal que podem ser beneficiadas com o REFIS, e que em 2014 o mesmo não foi instituído em decorrência do impedimento legal por ser um ano eleitoral.



Publicado em: 11 de fevereiro de 2015

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Categoria: Notícias da Câmara

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