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O Vereador Itamar José Martins, em requerimento subscrito conjuntamente pelo Vereador Uanderson Moreira, está solicitando à ANEEL, ao Presidente da CPFL Santa Cruz, ao Ministério Público, e à Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, informações acerca do reiterado descumprimento pela CPFL Santa Cruz do disposto no artigo 27, inciso II, alínea “H”, da Resolução Normativa N° 414 /2010 da ANEEL. O autor destacou que não obstante o disposto no artigo supra citado, a CPFL Santa Cruz, insiste de forma reiterada, em exigir a comprovação da propriedade, ignorando documentos que comprovam a posse e que tal procedimento vem causando grandes transtornos aos moradores de nosso Município, em especial da Zona Rural. Enfatizou ainda, que esse reprovável procedimento frustra o acesso de muitos cidadãos a um direito essencial. Lembrando ainda que reunião anteriormente agendada foi cancelada pela Concessionária.

Publicado em: 25 de junho de 2020

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Categoria: Notícias da Câmara

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Itamar solicita informações sobre o descumprimento pela CPFL Santa Cruz, de Resolução Normativa da ANEEL

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