O vereador Itamar José Martins está solicitando ao prefeito municipal, com fundamento no § 3 dos artigos 73, 76 e demais da Lei Orgânica do Município de Itapetininga, que envie calendário visando promover a esterilização cirúrgica dos animais abandonados de rua, bem como o seu recolhimento, além de destinar na lei orçamentária anual municipal, recursos financeiros para a realização de um programa voltado ao bem estar animal. Está solicitando, também, ao Ministério Público da Comarca, para que providencie com a urgência necessária, ação contra a Prefeitura de Itapetininga similar aquela promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a Prefeitura de Cuiabá, que culminou com determinação judicial para recolher os animais abandonados, vítimas de atropelamento e maus tratos das ruas de Cuiabá ou que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade.
Publicado em: 09 de dezembro de 2015
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Categoria: Notícias da Câmara
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