O Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga Fuad Abrão Isaac apresentou requerimento solicitando ao Prefeito informações sobre regulamentação da concessão de adicional de nível universitário aos funcionários de carreira portadores de nível superior cujos cargos não exijam essa escolaridade. Caso tenha havido a regulamentação o autor, quer o envio de copia da mesma. Caso não tenha havido quer explicações sobre os motivos da não regulamentação. Fuad lembra que o Art. 187 do Estatuto dos Funcionários Públicos prevê este beneficio que até o momento não está sendo concedido aos servidores de carreira da Prefeitura. Chamou atenção também para o fato de que a Câmara só poderá conceder esse beneficio aos seus funcionários depois que Prefeitura regulamentá-lo.
Texto: Silas
Publicado em: 17 de novembro de 2011
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Categoria: Notícias da Câmara
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