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A falta de diálogo do Governo do Estado em relação aos municípios, o desrespeito à legislação, em especial à questão ambiental, e a ausência de critérios na escolha das áreas desapropriadas para a construção de unidades penitenciárias, foram algumas das críticas feitas pelas lideranças políticas e da sociedade civil em geral, durante o Fórum de Debates, sobre o Projeto de Lei 556, de 2007, de autoria da deputada estadual Ana Perugini (PT), que prevê uma Compensação Financeira às cidades que abrigam ou venham a contar com presídios. O evento, com a participação de 130 pessoas, foi realizado no último 17 de novembro, na Câmara Municipal de Mairinque, cidade escolhida pelo Governo do Estado para receber um Centro de Detenção Provisória (CDP).

Em resumo, o projeto estabelece a obrigatoriedade da execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos provocados pelas unidades carcerárias nos municípios onde são instaladas, bem como da elaboração de estudos prévios de seus impactos. “As medidas compensatórias e mitigatórias não excluem a obrigação de atender às condições definidas nos processos de licenciamento ambiental, bem como as demais exigências legais e normativas”, diz um dos trechos do projeto. Em seu artigo 2º, assevera: “A construção, instalação e funcionamento de unidades prisionais no Estado dependem de licenciamento ambiental e da elaboração e aprovação de Estudo prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA”.

E mais: “O montante dos recursos destinados pelo Estado para a compensação ao Município pelos impactos negativos, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e, anualmente, a 0,5% (meio por cento) das despesas totais da respectiva unidade prisional”.

Durante o evento, a Câmara Municipal de Mairinque foi representada pela vereadora Ildéia Maria de Souza, a “Déia”. Na composição da mesa, além dela, marcaram presença os vereadores Milton Brasil Cavalcante, o “Tio Milton”, presidente da Câmara de São Roque; Fuad Abrão Isaac, presidente do Legislativo de Itapetininga; Antonio Aluísio Justo, vice-prefeito de Alumínio; professor Giovani Hugler, presidente do PT local, e Rubens Merguizo Filho, o “Binho”, em nome da sociedade civil de Mairinque. Também estiveram presentes ao evento, Levi e João Momberg, do PT de Guareí; representantes dos vereadores Izidio de Brito Correia e Francisco França da Silva, ambos do PT de Sorocaba; de Vicente Menezes, do PT, de Tatuí, e o professor Ivonildo Vieira, de São Roque.
Texto e Foto: F. Bella