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Etson Brun manifesta apoio à Emenda Constitucional de Prisão em Segunda Instância

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    Chamando atenção para a Proposta de Emenda Constitucional nº 199/2019 de autoria do Deputado Federal Alex Manente, a PEC da Prisão em Segunda Instância e lembrando que a principal mudança é nos artigos números 102 e 105 da Constituição Federal, acabando com os recursos especiais e extraordinários no STF e STJ, o vereador Antonio Etson Brun apresentou Moção de Apelo endereçada à Câmara Federal, no sentido da aprovação da PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 199/2019.



Publicado em: 27 de janeiro de 2021

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Categoria: Notícias da Câmara

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