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O vereador Antonio Etson Brun, apresentou Moção de Apelo ao Prefeito Municipal, Jeferson Rodrigo Brun, para a recepção do Projeto de Lei Complementar que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapetininga. Em sua justificativa afirma que a pretensão é para alterar o Artigo 151 onde consta que a licença paternidade será concedida pelo período de 5 (cinco) dias, para 20 (vinte) dias, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, concedendo também a licença paternidade nos casos de adoção ou guarda judicial, assim como pretende promover inserções no artigo 145, na Seção VIII da licença à funcionária gestante, com o objetivo de prever a possibilidade de prorrogação da licença nos casos em que a mãe/funcionária ou o recém-nascido necessitem de internação hospitalar decorrente de complicações no parto ou da prematuridade em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI nº 6327.

Publicado em: 28 de agosto de 2023

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Categoria: Notícias da Câmara

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ETSON BRUN APRESENTA MOÇÃO DE APELO AO PREFEITO PARA A RECEPÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ITAPETININGA

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