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Eduardo Prando lembra que os vereadores têm direito a Emenda Impositiva na Lei Orçamentária

Eduardo Prando lembra que os vereadores têm direito a Emenda Impositiva na Lei Orçamentária

Durante a discussão de um  requerimento de autoria da vereadora Denise Franci Martins de Castro, solicitando à Prefeita a revisão do auxílio- transporte aos profissionais do magistério  que trabalham nas escolas rurais, na sessão ordinária da última segunda-feira, o vereador Eduardo Prando chamou atenção para o fato de que os vereadores têm direito a Emenda Impositiva de até  2% (dois por cento) do total para os 19 vereadores, única hipótese em que iniciativa da Câmara Municipal pode criar gastos, ressalvando que a mesma deve se conciliar com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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