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O vereador José Eduardo Gomes Franco, apresentou Moção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF que pretende descriminalizar o aborto induzido e voluntário até o terceiro mês de gestação, em sua justificativa afirma que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, princípio que é um verdadeiro vetor de nosso sistema jurídico e indica que a existência dos seres humanos independentemente de atribuição por qualquer ordem jurídica e destaca que o aborto é criminalizado pelo Código Penal, tipificado em seus artigos 124 a 126, repudiando a ADPF 442, de autoria do PSOL, que pede a inconstitucionalidade dos artigos e concessão do direito de permitir a morte do bebê em uma gravidez indesejada até 12 semanas de gestação, independentemente das circunstâncias, algo que é inaceitável.

Publicado em: 19 de setembro de 2023

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Categoria: Notícias da Câmara

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DUDU FRANCO APRESENTA MOÇÃO DE REPÚDIO À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL QUE PRETENDE DESCRIMINALIZAR O ABORTO INDUZIDO E VOLUNTÁRIO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO

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