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Os vereadores itapetininganos aprovaram o Projeto de Lei 26/12, que altera a Lei que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares de Itapetininga. O projeto aprovado cria a Comissão de Ética, a ser composta através de indicação de um membro de cada Conselho Tutelar; dois membros do Conselho Municipal de Defesa da Criança e Adolescente; um membro da 43ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e dois representantes do Executivo Municipal, sendo um representante do órgão municipal de Promoção Social e um representante do órgão municipal de Negócios Jurídicos.

Também foi votado o Projeto de Lei 027/12 alterando a Lei que cria o Conselho Municipal do Idoso. Pelo Projeto aprovado na sessão ordinária de 19 de março de 2012, esse Conselho passou a ter a seguinte composição: oito representantes do Executivo Municipal, sendo um representante do Órgão Municipal de Educação, um representante do Órgão Municipal de Saúde, um representante do Órgão Municipal de Promoção Social, um representante do Órgão Municipal de Cultura e Turismo, um representante do Órgão Municipal de Trânsito e Cidadania, um representante do Órgão Municipal de Negócios Jurídicos, um representante do Órgão Municipal de Planejamento e um representante do Órgão Municipal de Esporte e Lazer. Para excluir a Câmara Municipal de participação nesse conselho, o Executivo anexou um Parecer do CEPAM, argumentando a inconstitucionalidade de participação de vereadores ou funcionários do Legislativo no mesmo.

Foto: Henrique

Texto: Silas