Notícias

    Lembrando que o Poder Executivo ,com o intuito de atrair empresas em nosso Município disponibilizava suas áreas para a construção de novos complexos industriais, porém, infelizmente muitas dessas áreas não tiveram a sua destinação correta e precisam urgentemente serem revistas as suas concessões, visando a reintegração das mesmas ao patrimônio do Município, como a área destinada a entidade   no Jardim Marabá  , bem como área  doada a empresa medindo 108.392,30 m2, localizada na Av: Walter Fontana que está abandonada e conforme os §§ 1º e 2º do artigo 2º, da referida Lei Municipal nº 2.723, de 14 de abril de 1988 as áreas devem retornar ao Município, o vereador Claudinei José Ramos solicita à Prefeita Municipal, as seguintes providências: Determinar em regime de urgência, que a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Patrimônio tome as providencias necessárias, visando a reversão da área objeto da Lei Municipal nº 2.723, de 14 de abril de 1988 ao Município, uma vez que não houve o seu cumprimento; Seja determinada também, que a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Patrimônio providencie os levantamentos necessários visando apurar se há mais empresas beneficiadas com a cessão de área e que não cumpriram com as normas pré-estabelecidas. Em aparte, o vereador Etson Brun informou que uma das áreas mencionadas já foi revertida ao Patrimônio Municipal, após aprovação, pela Câmara de Projeto de Revogação de Doação, seguida de sanção do Executivo e publicação no Semanário Oficial em 2019. O vereador Claudinei solicitou ainda no requerimento, o envio de relação de todas as áreas que foram objeto de doação ou cessão de uso com os números das respectivas leis, para que possa fazer o devido acompanhamento.