A vereadora Catarina Aparecida Nanini Motta apresentou Moção de Apelo à Prefeita Municipal para que seja enviado o mais urgente possível, projeto de lei referente ao reajuste salarial anual e no cartão alimentação para o ano de 2022 dos funcionários públicos municipais, bem como projeto de lei complementar, alterando o artigo 3º da Lei 5.381, de 25 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação de nova data base para reajuste anual dos vencimentos dos servidores municipais, passando a ter como nova redação a data base de vencimentos para 1º de março. Em sua justificativa, a autora lembrou de requerimento e moção de apelo anterior e que nos anos 2020 e 2021 os funcionários públicos municipais não tiveram reajuste salarial em razão da Lei Complementar nº 173/2020 que congelou o aumento de salários e outros benefícios dos funcionários públicos cujos efeitos findaram , e ressaltando que os funcionários públicos municipais dos mais variados grupos salariais estão recebendo salário base abaixo do mínimo federal e como consequência vêm enfrentando dificuldades em manter seus compromissos como pagar aluguel, despesas de água, luz, alimentação, transporte até o local de trabalho, vestuário, medicamentos, além de que vários funcionários de todas as faixas salariais estão precisando recorrer a empréstimos para sobreviver, notando ainda a defasagem no valor do cartão alimentação em razão da elevação de preços nos dois últimos anos.
Publicado em: 04 de fevereiro de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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