Câmara Municipal de Notícias

Na sessão ordinária desta última segunda feira, 11 de setembro, a Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 16/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, instituindo o programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga- REFIS 2023 e dando outras providências. A votação aconteceu após Pareceres da Assessoria Técnica Jurídica, da Comissão de Justiça, Redação e Cultura, e da Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos, tendo o projeto tramitado em regime de urgência. Durante as discussões, foi destacado o benefício do REFIS para grande número de munícipes, que poderão quitar ou parcelar débitos municipais em condições favoráveis.

Publicado em: 12 de setembro de 2023

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Categoria: Notícias da Câmara

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA APROVOU O PROJETO REFIS 2023

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