CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA APROVOU O PROJETO REFIS 2023
Na sessão ordinária desta última segunda feira, 11 de setembro, a Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 16/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, instituindo o programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga- REFIS 2023 e dando outras providências. A votação aconteceu após Pareceres da Assessoria Técnica Jurídica, da Comissão de Justiça, Redação e Cultura, e da Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos, tendo o projeto tramitado em regime de urgência. Durante as discussões, foi destacado o benefício do REFIS para grande número de munícipes, que poderão quitar ou parcelar débitos municipais em condições favoráveis.
