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Câmara aprova Projeto sobre Regime próprio da Previdência Social

A Câmara Municipal de Itapetininga, na sessão ordinária desta segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017, sob a presidência do vereador Antônio Etson Brun, com a presença de todos os vereadores, aprovou por unanimidade,  já em Segunda Discussão e Votação, o Projeto de Lei Complementar 12/2016, de autoria do Chefe do Poder Executivo, dispondo sobre alteração do dispositivo da Lei Complementar 49, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefícios, reorganiza o Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga- SEPREM e dá outras providências.



Publicado em: 13 de fevereiro de 2017

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Categoria: Notícias da Câmara

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