A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei 51/2012 que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar Nutricional e Sustentável, que tem como objetivo a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente de alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo, como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam, ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Ela reger-se-á por importantes diretrizes como o apôio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, como incentivo e valorização da agroecologia; apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa; o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos; a promoção de políticas integradas, visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas, a fim de combater a exclusão social; a promoção do acesso à alimentação e modo de vida saudável; a promoção da alimentação e da nutrição materno –infanto- juvenil e geriátrica e o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade.
Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável: a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e as organizações da sociedade civil.
Foto: Henrique
Texto: Silas
Publicado em: 03 de maio de 2012
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Chamando atenção para o fato de que a tabela salarial dos funcionários públicos municipais está significativamente defasada há anos em relação aos padrões atuais do mercado e às demandas econôm...
Lembrando que os bairros Jardim Monte Santo e Chapada Grande estão em constante expansão e a importância da educação para o futuro dos jovens e da cidade, o vereador José Carlos Felipe de Almei...
Lembrando que os reajustes referentes ao Piso Nacional do Magistério concedido em 2022 e 2023, não foram repassados na íntegra aos cargos de Supervisor de Ensino e Diretor de Educação Básica de...
Diante da importância do acesso às informações de forma atualizada, sobre o transporte público, o vereador Matheus Ribeiro de Almeida Santos, está solicitando à Prefeitura Municipal de Itapetin...