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Câmara aprova projeto de reestruturação do Conselho Municipal de Saúde

A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei 131-12, reestruturando o Conselho Municipal de Saúde , órgão permanente e reliberativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

Através de 15 artigos, o projeto aprovado estabelece os objetivos, a constituição, a composição, o funcionamento e as diretrizes básicas do conselho, adequando a legislação municipal que rege sua criação e estruturação com as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde.



Publicado em: 22 de novembro de 2012

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Categoria: Notícias da Câmara

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