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Atendimento Presencial

*Acesse a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 e a Resolução nº 591, de 15 de dezembro de 2016 , que estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.


Para solicitação, por meio físico (presencial), de informações referentes ao Poder Legislativo Itapetiningano, dirija-se à Secretaria da Câmara Municipal de Itapetininga, situada na Rua: José Soares Hungria, 489 - Jd.Marabá, 18213-601, das 12:00 às 18:00hs.

No ato da entrega do pedido preenchido, o cidadão receberá um número de protocolo, que servirá para comprovar que o pedido foi cadastrado no sistema e para acompanhar o andamento da solicitação pelo nosso site.

Dúvidas? Entre em contato com a Secretaria da Câmara Municipal por meio do telefone (15) 3275-7600, ou pelo e-mail contato@camaraitapetininga.sp.gov.br.



Publicado em: 13 de dezembro de 2016

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Categoria: Notícias da Câmara

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