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APROVADO PROJETO QUE REORGANIZA O SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO

Foi aprovado, em Primeira Discussão e Votação pelos Vereadores itapetininganos, o Projeto de Lei Complementar 05/2012, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município, institui Plano de Custeio e Plano de Benefícios e reorganiza o Serviço de Previdência Municipal. Esse Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos funcionários municipais titulares de cargos efetivos e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada, doença, maternidade, reclusão e morte.

Foto: Henrique

Texto: Silas



Publicado em: 10 de abril de 2012

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Categoria: Notícias da Câmara

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