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Aprovado projeto que dispõe sobre serviços de transporte escolar

A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou  o Projeto de Lei 148/12, dispondo sobre o serviço de transporte escolar no Municipio de Itapetininga. Pelo projeto aprovado , esse serviço poderá ser explorado por empresas ou motoristas empreendedores individuais, todos com sede ou residentes e domiciliados em Itapetininga, com habilitação específica para transporte coletivo de pessoas  e também curso específico  para transporte de escolares, regulamentado pelo CONTRAN e DETRAN. O motorista empreendedor individual poderá solicitar Alvará  de Licença e Funcionamento para Prestação de Serviço de Transporte Escolar para apenas um veículo, ficando vedada a formação de microempresa ou consórcio, com o objetivo de formação de uma frota.



Publicado em: 26 de novembro de 2012

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Categoria: Notícias da Câmara

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