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Aprovado projeto do vereador André Luiz Bueno, dispondo sobre obrigatoriedade de notificação ao município, por imobiliárias, dos imóveis desocupados

A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei 95/2013, de autoria do vereador André Luiz Bueno, atual presidente, instituindo a obrigatoriedade da notificação, por imobiliárias estabelecidas no município , da existência de imóveis desocupados cuja venda e locação administrem. Para os efeitos dessa lei, entendem-se por imóveis desocupados, as casas, apartamentos, galpões industriais, salões comerciais, prédios, chácaras, áreas com algum tipo de construção edificada e outras unidades colocadas á venda ou para alugar ,que estejam desocupados há mais de 120 dias. . Em sua justificativa, o autor destacou que a iniciativa vem se somar às ações de caráter preventivo à proliferação de criadouros do mosquito da dengue em nossa cidade.

Publicado em: 27 de setembro de 2013

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Categoria: Notícias da Câmara

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