O vereador Milton Nery Neto apresentou o Projeto de Lei 45/2016, que garante o direito de desembarque após as 22h, entre as paradas obrigatórias dos coletivos urbanos às mulheres do Município de Itapetininga, para resguardar sua segurança. Pelo projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores, os condutores de veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano, após as 22h, devem possibilitar o desembarque de mulheres em qualquer local onde seja permitido o estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, ainda que nele não haja ponto de parada regulamentado. Na impossibilidade de parada para o desembarque no local indicado pela usuária, deverá ser observado pelo condutor, o local mais próximo ao indicado.
Publicado em: 03 de junho de 2016
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Categoria: Notícias da Câmara
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