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APROVADO PROJETO DE INTERPRETAÇÃO DE PRAZOS PARA ISENÇÃO DE TRIBUTOS

Foi aprovado na sessão ordinária do Legislativo, em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº. 11/2011 que altera a Lei Complementar nº. 1329/2003, visando solucionar problemas de interpretação no que concerne aos prazos para requerimentos de isenção de tributos nos diversos casos previstos em lei. Por se tratar de matéria de Direito Tributário, altamente complexa a necessidade das leis serem claras e objetivas.

Texto: Silas
Foto: F.Bella

Publicado em: 29 de novembro de 2011

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Categoria: Notícias da Câmara

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